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Data de assinatura:
21 de Outubro de 1969 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS, DINHEIRO OU VALORES, EXISTENTES NO ESTRANGEIRO, A PRISÃO ADMINISTRATIVA E O SEQUESTRO DE BENS POR INFRAÇÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 1969 -
Fonte:
D.O.U de 21/10/1969, pág. nº 958 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEL 1.104, DE 30/04/1970: ALTERA E INCLUI PARAGRAFOS AOS ARTS. 2º E 3º
DEL 1.184, DE 12/08/1971: ALTERA ART. 6ºLEI 8.383, DE 30/12/1991: REVOGA ART. 5º.LEI 14.286, DE 29/12/2021: REVOGA ART. 1º. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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