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Data de assinatura:
24 de Outubro de 1969 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 302 DO CODIGO ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ( LEI 4737, DE 15/07/1965) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 1969 -
Fonte:
DOFC 27 10 1969 009171 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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