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Data de assinatura:
29 de Outubro de 1969 -
Ementa:
ORGANIZA OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 1969 -
Fonte:
DOFC 30 10 1969 009357 2 -
Link:
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Referenda:
MARE; PRESIDENCIA DA REPUBLICA -
Alteração:
DEC 77.805, DE 10/06/1976: REAJUSTA INDENIZ. MILITARES VICE-PR
DEC 93.336, DE 06/10/1986: GABINETE VICE-PR - VACÂNCIA (REVOGADO)
DEC 99.225, DE 26/04/1990: FIXA QUADRO GRUPO DAS (REVOGADO)
DEC 99.607, DE 13/10/1990: ALTERA QUADRO FUNCOES VICE-PR (REVOGADO)
DEC 234, DE 22/10/1991: MANTEM GRATIFICACOES VICE-PR (REVOGADO)
DEC 615, DE 23/07/1992: ALTERA CARGOS FUNCOES (REVOGADO)
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Correlação:
DEC 65.683, DE 31/101969: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)
PRT VPR 31 - D.O. 28/07/92 P. 10049: REGIMENTO INTERNO
DEC 735 - 27/01/1993: COMPETENCIA AO MINISTRO SG
PRT/VPR 1 - D.O. 09/01/1995 P. 425: REGIMENTO INTERNO.
PRT/VPR 1, DE 12/09/2001 - D.O. DE 13/09/2001, P. 14: ALTERA A ESTRUTURA
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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