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• Data de assinatura:

  04 de Novembro de 1969

• Ementa:

  REVOGA O ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 1.063, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 E DÁ OUTR AS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  04 de Novembro de 1969

• Fonte:

  DOFC 04 11 1969 009537 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  LEGISLACAO ELEITORAL.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DLG-000001/1969 DOFC 19/11/1969 009967 1 APROVACAO DE TEXTO.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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