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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 1969 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO DE ISENÇÃO ESTABELECIDO NO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 614, DE 06 DE JUNHO DE 1969. (IMPOSTO DE RENDA) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Dezembro de 1969 -
Fonte:
DOFC 05 12 1969 010391 1 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000010/1970 DOFC 25/05/1970 003881 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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