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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1969 -
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3, LETRA 'A' DO DECRETO-LEI 667, DE 02 DE JULHO DE 1969 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. POLÍCIA MILITAR. CORPO DE BOMBEIROS MILITARES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1969 -
Fonte:
DOFC 30 12 1969 011103 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
DLG
16 - DOFC 27/05/1970: APROVACAO DE TEXTO.
DEC. 66862 - 08/07/1970: REGULAMENTO
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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