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Data de assinatura:
20 de Janeiro de 1970 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 902, DE 30 DE SETEMBRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Janeiro de 1970 -
Fonte:
DOFC 20 01 1970 000433 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
REVOGADO PELA LEI 8.023, DE 12/04/1990 - D.O. 13/04/1990.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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