• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  22 de Janeiro de 1970

• Ementa:

  REGULA A EMISSÃO DE POSSE, ¨INITIO LITIS¨, EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS URBANOS

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  22 de Janeiro de 1970

• Fonte:

  DOFC DE 22/01/1970, P.513

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DEL 3.365, DE 21/06/41: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA
  DLG 23, DE 26/05/1970: APROVA TEXTO
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  REGULAMENTAÇÃO, IMISSÃO DE POSSE, IMOVEL RESIDENCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---