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Data de assinatura:
23 de Janeiro de 1970 -
Ementa:
ALTERA PARA O EXERCÍCIO DE 1970, A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS UNICOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Janeiro de 1970 -
Fonte:
DOFC 26 01 1970 000577 1 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000030/1970 DOFC 29/05/1970 004009 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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