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• Data de assinatura:

  02 de Fevereiro de 1970

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DAS PENSÕES MILITARES.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  02 de Fevereiro de 1970

• Fonte:

  DOFC 03 02 1970 000857 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  EMFA

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEL 1.449, DE 13/02/1976
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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