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Data de assinatura:
06 de Fevereiro de 1970 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A INCIDENCIA E COBRANCA DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, CONCEDE ISENCAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Fevereiro de 1970 -
Fonte:
DOFC 06 02 1970 000993 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DLG-000035/1970 DOFC 29/05/1970 004009 2 APROVACAO DE TEXTO.
DEC-066694/1970 DOFC 15/06/1970 004449 1 REGULAMENTACAO.
DEL-001402/1975 DOFC 26/05/1975 006257 1 ALTERACAO.
ART-0004
ALTERACAO.
DEL-001496/1976 DOFC 21/12/1976 016531 1 ALTERACAO.
ART-0004
ALTERACAO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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