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Data de assinatura:
25 de Fevereiro de 1970 -
Ementa:
FIXA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MAGISTÉRIO SUPERIOR) - -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Fevereiro de 1970 -
Fonte:
DOFC 25 02 1970 001401 1 RET. 27/2/1970 -
Link:
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Referenda:
MEC -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000027/1970 DOFC 27/05/1970 003971 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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