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• Data de assinatura:

  18 de Janeiro de 1967

• Ementa:

  ALTERA O DECRETO-LEI 94, DE 30/12/1966 (QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA).

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Janeiro de 1967

• Fonte:

  DOFC 19 01 1967 000765 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  FAZENDA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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