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Data de assinatura:
10 de Março de 1970 -
Ementa:
PRORROGA PRAZO DO DEL 858 DE 11/09/1969, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEBITOS FISCAIS NOS CASOS DE FALÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Março de 1970 -
Fonte:
DOFC 10 03 1970 001777 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000033/1970 DOFC 29/05/1970 004009 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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