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Data de assinatura:
12 de Março de 1970 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO LEI 765, DE 15 DE AGOSTO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE MINERAÇÃO E DE RECURSOS DESTINADOS AO DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL E AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Março de 1970 -
Fonte:
DOFC 13 03 1970 001397 2 -
Link:
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Referenda:
MME -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000014/1970 DOFC 27/05/1970 003969 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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