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Data de assinatura:
17 de Março de 1970 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 43 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969 -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Março de 1970 -
Fonte:
DOFC DE 18/03/1970, P. 2081 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REFORMA ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. OBJETIVO, SECRETARIA GERAL, (CSN) -
Classificação de direito:
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Observação:
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