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Data de assinatura:
20 de Março de 1970 -
Ementa:
ELEVA OS LIMITES FIXADOS PELAS LEIS 1.518/51 E 4.457/64, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR A GARANTIA DO TESOURO NACIONAL A OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ O LIMITE DE U$ 750.000.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MILHOES DE DÓLARES), DESTINADOS AO REAPARELHAMENTO DE PORTOS, SISTEMAS DE TRANSPORTES, AUMENTO DA CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO, FRIGORIFICOS E MATADOUROS, ELEVACAO DO POTENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA E DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS E AGRICULTURA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Março de 1970 -
Fonte:
DOFC 23 03 1970 002193 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000008/1970 DOFC 25/05/1970 003881 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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