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Data de assinatura:
23 de Janeiro de 1967 -
Ementa:
RATIFICA O SISTEMA DE REMUNERAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A QUE SE REFERE O ART. 26 DO DECRETO-LEI 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Janeiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 24 01 1967 000973 1 -
Link:
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Referenda:
PREVIDENCIA SOCIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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