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Data de assinatura:
30 de Abril de 1970 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI 1.060, DE 21/10/1969 (QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS, DINHEIROS OU VALORES, EXISTENTES NO ESTRANGEIRO, A PRISÃO ADMINISTRATIVA E O SEQUESTRO DE BENS POR INFRAÇÕES FISCAIS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Abril de 1970 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/04/1970, P. 3153 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
DLG 37, DE 30/06/1970: APROVACAO DE TEXTO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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