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Data de assinatura:
20 de Maio de 1970 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL NOS TERMOS DO ART 15, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO, OS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Maio de 1970 -
Fonte:
DOFC 21 05 1970 003785 1 -
Link:
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Referenda:
MJ -
Alteração:
RET. 25/5/1970
DLG-000043/1970 DOFC 17/07/1970 005321 2 APROVACAO DE TEXTO.
VER DEL 2.183, DE 19/12/1984 (DESCARACTERIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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