Correlação:
DLG 46 - 06/08/1970: APROVA TEXTO.
DEC 67113 - 26/08/1970: REGULAMENTA.
MPV 2128-5 - 27/12/2000: A PARTIR DE 2000 E ATE 2013, A OPCAO DAS PESSOAS
JURIDICAS TRIBUTADAS COM BASE NO LUCRO REAL PELA APLICACAO DE PARCELA D
IR DEVIDO, INCLUIDAS AS DEDUCOES COMPULSORIAS, NO MONTANTE DE DOZE PO
CENTO, EM FAVOR DO PIN DE QUE TRATA O ART. 5.