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Data de assinatura:
24 de Janeiro de 1967 -
Ementa:
ALTERA A LEI 5.189, DE 8/12/1966 (QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1967). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Janeiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 26 01 1967 001081 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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