Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 1.115 de 24 de julho de 1970

Data de assinatura:

24 de Julho de 1970

Ementa:

CONCEDE ESTÍMULOS AS FUSÕES E AS INCORPORAÇÕES DAS SOCIEDADES SEGURADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Emílio G. Médici

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Julho de 1970

Fonte:

DOFC 24 07 1970 005513 1

Link:

Texto integral

Referenda:

FAZENDA

Alteração:

DEL 1.280, DE /1973: ALTERA ART. 1º
DEL 1.298, DE 26/12/1973: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º

Correlação:

DLG 59, DE 15/09/1970: APROVAÇÃO DE TEXTO

DEC 67.447, DE 27/10/1970: REGULAMENTAÇÃO

Veto:

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Assunto:

CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS, (MIC). ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, AÇÕES, EMPRESA DE SEGUROS, (MF). COMPETENCIA, (CNSP), (IRB), DETERMINAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS, COBRANÇA, DIVIDA ATIVA.

Classificação de direito:

EMPRESA DE SEGUROS.

Observação:

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