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• Data de assinatura:

  27 de Julho de 1970

• Ementa:

  ACRESCENTA ARTIGO AO DECRETO-LEI 697, DE 23 DE JULHO DE 1969.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Julho de 1970

• Fonte:

  DOFC 28 07 1970 005601 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DLG 60/1970 DOFC 16/09/1970 008041 2 APROVACAO DE TEXTO.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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