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Data de assinatura:
24 de Fevereiro de 1939 -
Ementa:
PROÍBE A EXPORTAÇÃO DE ÉGUAS, EXCETUADAS AS DE RAÇA FINA REGISTRADAS NOS "STUD-BOOKS" RESPECTIVOS E AS DESTINADAS A CORRIDAS NO "TURF" ESTRANGEIRO -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Fevereiro de 1939 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL.1939.V.2., P.79 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA -
Alteração:
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Correlação:
DEC 13.038, DE 29/05/1918: APROVA O REGULAMENTO DO STUD-BOOK NACIONAL, A CARGO DA COMISSÃO CENTRAL DOS CRIADORES DO CAVALO DE PURO SANGUE (REVOGADO)
LEI 5.025, DE 10/06/1966: DISPÕE SOBRE O INTERCÂMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE COMÉRCIO EXTERIOR
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Veto:
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Assunto:
PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, EQUINO -
Classificação de direito:
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Observação:
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