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Data de assinatura:
24 de Janeiro de 1967 -
Ementa:
ALTERA O ART. 37 DO DECRETO-LEI 81, DE 21 DE DEZEMRBO DE 1966, QUE DISPOE SO BRE ABERTURA, PELO PODER EXECUTIVO, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 700.000.000.000 ,00, DESTINADO A ATENDER AO REAJUSTAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIAO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Janeiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 26 01 1967 001081 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXECUTIVO; CREDITO SUPLEMENTAR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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