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Data de assinatura:
14 de Agosto de 1970 -
Ementa:
AUTORIZA O MINISTRO DOS TRANSPORTES A TOMAR AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DA UNIÃO PARA COM A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LOYD BRASILEIRO. (LLOYD/LOIDE) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Agosto de 1970 -
Fonte:
DOFC 14 08 1970 007145 1 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL; DEBITOS. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000062/1970 DOFC 02/10/1970 008521 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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