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Data de assinatura:
03 de Setembro de 1970 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, RELATIVAMENTE A BAGAGEM DE PASSAGEIROS PROCEDENTES DO EXTERIOR E REVOGA O ART. 1º DO DECRETO-LEI 416, DE 10 DE JANEIRO DE 1969 E 850, DE 10 DE SETEMBRO DE 1969. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Setembro de 1970 -
Fonte:
DOFC DE 08/09/1970, P. 7803 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
DLG 64, DE 1970 - DOFC DE 05/10/1970, P. 8569: APROVAÇÃO DE TEXTO
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Veto:
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Assunto:
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, BAGAGEM, PASSAGEIRO, PROCEDÊNCIA, EXTERIOR. ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, BAGAGEM, ZONA FRANCA, MUNICÍPIO, MANAUS, (AM). -
Classificação de direito:
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Observação:
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