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Decreto-Lei nº 1.129 de 13 de outubro de 1970
Data de assinatura:
13 de Outubro de 1970
Ementa:
ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 74 DA LEI 3.807, DE 26/08/1960.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
13 de Outubro de 1970
Fonte:
DOFC 14 10 1970 008842 1
Link:
Texto integral
Referenda:
PREVIDENCIA SOCIAL.
Alteração:
DEC-067644/1970 DOFC 24/11/1970 009985 1 REGULAMENTO.
DLG-000074/1970 DOFC 30/11/1970 010185 2 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-001515/1976 DOFC 30/12/1976 017027 1 ALTERACAO.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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