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• Data de assinatura:

  25 de Janeiro de 1967

• Ementa:

  ALTERA A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  25 de Janeiro de 1967

• Fonte:

  DOFC 26 01 1967 001081 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTIÇA

• Alteração:

  RET. 27/1/1967
  DEL 246, DE 28/02/1967: ALTERAÇÃO
  
  

• Correlação:

  LEI 7728/1989 DOFC 10/01/1989 000571 1
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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