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Data de assinatura:
16 de Novembro de 1970 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (IPI - LEI 4502, DE 30/11/1964) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Novembro de 1970 -
Fonte:
DOFC 17 11 1970 RET. 19/11/1970 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
DEL 1437 - 17/12/1975: ACRESCE PAR. 3 AO ART. 3.
DEL 1593 - 21/12/1977: REVOGA ART. 3.
LEI 7798 - 10/07/1989: REVOGA ART. 2.
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Correlação:
DLG 3 - 28/04/1971: APROVA TEXTO.
DEC 68044 - 12/01/1971: REGULAMENTA ART. 3.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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