Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 1.135 de 03 de dezembro de 1970

Data de assinatura:

03 de Dezembro de 1970

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A COMPETÊNCIA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Emílio G. Médici

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

04 de Dezembro de 1970

Fonte:

DOFC DE 04/12/1970, P. 10331

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA; MINISTÉRIO DA SAÚDE; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL; MINISTÉRIO DO INTERIOR; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Alteração:

LEI 6.634, DE 02/05/1979: ALTERA ART. 6º DO PAR. 3º

DEL 1.954, DE 16/08/1982: ALTERA ART. 4º; ART. 7º, PAR. ÚNICO E ART. 13

Correlação:

DLG 5 - DOFC DE 30/04/1971: APROVAÇÃO DE TEXTO
DEC 69.314, DE 05/10/1971: APROVA REGULAMENTO DA SECRETARIA GERAL

Veto:

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Assunto:

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONVOCAÇÃO, FUNCIONAMENTO, (CSN).

Classificação de direito:

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Observação:

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