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Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1970 -
Ementa:
INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 1970 -
Fonte:
DOFC 07 12 1970 010370 3 -
Link:
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Referenda:
INCENTIVO FISCAL. -
Alteração:
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Correlação:
DEC 67.707, DE /1970 DOFC 07/12/1970 000000 0 REGULAMENTACAO.
DLG-000021/1971 DOFC 14/05/1971 003625 1 APROVACAO DE TEXTO.
DEC-071278/1972 DOFC 01/11/1972 000000 0
DEL-001287/1973 DOFC 31/10/1973 011082 1
DEC-077443/1976 DOFC 19/04/1976 004904 1
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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