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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1970 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 1º DO DECRETO LEI 815, DE 04 DE SETEMBRO 1969. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1970 -
Fonte:
DOFC 22 12 1970 010857 1 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
- LEI-007450/1985 DOFC 24/12/1985 018937 1
- REVOGADO PELA LEI 9.430, DE 27/12/1996, (QUE DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL, O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA)
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Correlação:
- DLG-000012/1971 DOFC 10/05/1971 003481 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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