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• Data de assinatura:

  30 de Dezembro de 1970

• Ementa:

  ALTERA A REDACAO DO DECRETO LEI 1.134, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1970.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Dezembro de 1970

• Fonte:

  DOFC 30 12 1970 011041 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (PIN); RECURSOS FINANCEIROS.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DLG-000013/1971 DOFC 10/05/1971 003481 1 APROVACAO DE TEXTO.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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