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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1970 -
Ementa:
ESTENDE ATE 1975 OS EFEITOS DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO LEI 498, DE 13/03/19 69, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1970 -
Fonte:
DOFC 30 12 1970 011041 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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