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Decreto-Lei nº 1.142 de 30 de dezembro de 1970
Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1970
Ementa:
ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO FUNDO DE MARINHA MERCANTE, DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1970
Fonte:
DOFC 30 12 1970 011041 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA MARINHA - MM
Alteração:
RET. 30/1/1971
DEL 1.311
, DE 10/02/1974: ALTERA ARTS. 4º, 5º E 12 (REVOGADO)
REVOGADO PELO
DEL 1.801
, DE 18/08/1980
Correlação:
DEC 67.707
, DE 06/12/1970: REGULAMENTAÇÃO
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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