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• Data de assinatura:

  30 de Dezembro de 1970

• Ementa:

  DISPOE SOBRE A MARINHA MERCANTE E CONSTRUCAO NAVAL.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Dezembro de 1970

• Fonte:

  DOFC 30 12 1970 011043 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MM/MARINHA MERCANTE

• Alteração:

  LEI 8.630, DE -25/02/1993: REVOGA INCS. VI E VII ART. 1º
  
  REVOGADO PELA LEI 9.432, DE 08/01/1997.
  
  
  

• Correlação:

  DLG 10 - 29/04/1971: APROVA TEXTO.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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