DEL 1.159, DE 17/03/1971: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º
DEL 1.338, DE 23/07/1974: REVOGA ART. 2º E 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO
Correlação:
DLG 7, DE 29/04/1971: APROV A O TEXTO DEL 1.188, DE 21/09/1971: DISPOE SOBRE ESTÍMULOS FISCAIS AO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO, ALTERA AS LEGISLAÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS