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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1970 -
Ementa:
CONSOLIDA OS DISPOSITIVOS SOBRE AS CONTRIBUICOES CRIADAS PELA LEI 2613, DE 09/1955, QUE AUTORIZA A UNIAO A CRIAR UMA FUNDACAO DENOMINADA SERVICO SOCIAL RURAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1970 -
Fonte:
DOFC 31 12 1970 011089 2 -
Link:
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Referenda:
MARA -
Alteração:
DLG 14 - 07/05/1971: APROVA TEXTO.
LEI 5868 - 12/12/1972: REVOGA PAR. 4 ART. 5.
DEL 1989 - 28/12/1982: ALTERA TAXA DO ART. 5.
VER INC. VII DO ART. 3 DA LEI 8315 - 23/12/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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