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Data de assinatura:
22 de Janeiro de 1971 -
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ART 2º DO DECRETO-LEI 1.144, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SUBSTITUTOS DE AUDITOR NA JUSTIÇA MILITAR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Janeiro de 1971 -
Fonte:
DOFC 25 01 1971 000633 1 -
Link:
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Referenda:
MJ. FORCAS ARMADAS -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000022/1971 DOFC 14/05/1971 003625 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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