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Data de assinatura:
25 de Janeiro de 1967 -
Ementa:
APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Janeiro de 1967 -
Fonte:
D.O.U de 25/01/1967, pág. nº -
Link:
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Referenda:
JUSTICA -
Alteração:
RET. 27/1/1967
DEL 246, DE 28/02/1967: ALTERA ART. 20.
LEI 5.689, DE 05/08/1971: ALTERA TABELA L DO ART. 1º
LEI 6.811, DE 08/07/1980: DESTINO DA TAXA DO ART. 20.LEI 14.756, DE 15/12/2023: REVOGA AS DISPOSIÇÕES REFERENTES AOS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS. Produção de efeitos -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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