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Data de assinatura:
03 de Fevereiro de 1971 -
Ementa:
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Fevereiro de 1971 -
Fonte:
DOFC 04 02 1971 000921 1 RET. 5/2/1971 -
Link:
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Referenda:
EXECUTIVO; PESSOAL. -
Alteração:
DLG-000016/1971 DOFC 10/05/1971 003481 1 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-001202/1972 DOFC 18/01/1972 000425 1
DEL-001348/1974 DOFC 25/10/1974 012197 2
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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