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Data de assinatura:
14 de Março de 1939 -
Ementa:
REVOGA OS ARTS. 7., 8. E 9. DA LEI 175, DE 07/01/1936, QUE REGULA O DISPOSTO NO ART. 177 DA CONSTITUICAO (PLANO SISTEMATICO DA DEFESA CONTRA OS EFEITOS DAS SECAS NOS ESTADOS DO NORTE). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Março de 1939 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MOG; DESENVOLVIMENTO URBANO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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