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Data de assinatura:
01 de Março de 1971 -
Ementa:
ESTABELECE A NOMENCLATURA ADUANEIRA DE MERCADORIAS (NBM) BASEADO NA NOMENCLATURA ADUANEIRA DE BRUXELAS (NAB), ADAPTA A TARIFA ADUANEIRA A REFERIDA NOMENCLATURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Março de 1971 -
Fonte:
DOFC 04 03 1971 001657 1 -
Link:
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Referenda:
MF. MICT -
Alteração:
DEL-001169/1971 DOFC 29/04/1971 003178 1 PRORROGACAO.
DLG-000025/1971 DOFC 14/05/1971 003625 2 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-001181/1971 DOFC 20/07/1971 005613 2 ALTERACAO.
DEL-001199/1971 DOFC 29/12/1971 010809 1 ALTERACAO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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