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Data de assinatura:
16 de Março de 1971 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Março de 1971 -
Fonte:
DOFC 17 03 1971 002057 1 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. MICT -
Alteração:
DEL 1.165, DE 01/04/1971: REVOGA ART. 2º E PAR. ÚNICO.
DEL 1.291, DE 11/12/1973: PRORROGA ATE 1976 PAR. UNICO ART. 1º
DEL 1.423, DE 23/10/1975: PRORROGA ATE 1980 PAR. UNICO ART. 1º
DEL 1.721, DE 03/12/1979: ALTERA ART. 1º
DEL 2.134, DE 26/06/1984: PRORROGA ART. 1º
DEL 2.413, DE 10/02/1988: ALTERA ART. 1º
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Correlação:
VER DEL 2303 - 21/11/1986, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL.
DLG 31, DE20/05/1971: APROVA TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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