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Data de assinatura:
15 de Março de 1939 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A EXECUCAO, PELOS ESTADOS DA UNIAO, DAS LEIS, REGULAMENTOS E DEMAIS DISPOSICOES FEDERAIS SOBRE CACA E PESCA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Março de 1939 -
Fonte:
PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
MMA. AGRICULTURA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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