Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 1.161 de 19 de março de 1971

Data de assinatura:

19 de Março de 1971

Ementa:

DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA E DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, REALI ZADOS POR PESSOAS FÍSICAS EM DECORRÊNCIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE INTERESS E ECONOMICO OU SOCIAL.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Emílio G. Médici

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

19 de Março de 1971

Fonte:

DOFC 22 03 1971 002193 1

Link:

Texto integral

Referenda:

INCENTIVO FISCAL.

Alteração:

DEL 1.214, DE 26/04/1972: ALTERA ARTS. 2º A 5º; REVOGA ART. 6º

REVOGADO PELO DEL 1.338, DE 23/07/1974

Correlação:

DLG 30, DE 18/05/1971: APROVA TEXTO.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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