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Data de assinatura:
17 de Março de 1939 -
Ementa:
ESTENDE A FUNCIONARIOS CONSULARES E DIPLOMATICOS O BENEFICIO REFERIDO NO ART. 2. DA LEI 583, DE 09/11/1937. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Março de 1939 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MRE. MARE. -
Alteração:
- REVOGADO PELO DEL 1277 - DE 17/05/1939
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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