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Data de assinatura:
01 de Abril de 1971 -
Ementa:
DECLARA INDISPENSÁVEIS A SEGURANÇA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAISTERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE CEM QUILOMETROS DE LARGURA EM CADA LADO DO EIXO DE RODOVIAS NA AMAZÔNIA LEGAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Abril de 1971 -
Fonte:
DOFC 02/04/1971 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
DEL 1243 - 30/10/1972: ALTERA ITENS X, XVI, XVII DO ART. 1.
LEI 5917 - 10/09/1973: ALTERA ART. 1.
DEL 1473 - 13/07/1976: ALTERA ITEM XVIII DO ART. 1.
DEL 1868 - 30/03/1981: ALTERA ITEM XI DO ART. 1.
REVOGADO PELO DEL 2375 - 24/11/1987 D.O. 25/11/1987.
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Correlação:
DLG 32 - 20/05/1971: APROVA TEXTO.
DEC 71615 - 22/12/1972: REGULAMENTA.
LEI 6431 - 11/07/1977.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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